AREsp 2643779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Consequências da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também preclusa qualquer tentativa de inovar a impugnação na via do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.