REsp 1833196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais, consignando inexistir risco de constrição dos fundos previdenciários em razão da constituição de...

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Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Embargos De Terceiro, Fundos Previdenciários
Direito Processual Civil Previdência Privada Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas N. 283 E 284 Do STF Embargos De Terceiro Fundos Previdenciários

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação/impugnação específica
  3. 3 Risco de constrição judicial de valores de fundos previdenciários administrados por entidade de previdência fechada quando existe fundo de reserva técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais, consignando inexistir risco de constrição dos fundos previdenciários em razão da constituição de fundo de reserva técnica, e os argumentos apresentados estavam dissociados dos fundamentos do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS
  • Manter íntegro o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Cível n. 002354-73.2013.8.08.0024)