AREsp 2679711 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a razão apontada pela Corte de origem para não admissão do recurso especial, qual seja, a ausência de evidência de violação ao art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC/2015, nos termos do dever legal de impugnação específica previsto nas normas...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489, § 1º, IV, V E VI, Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Ausência de demonstração de violação ao art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 280/STF em sede de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a razão apontada pela Corte de origem para não admissão do recurso especial, qual seja, a ausência de evidência de violação ao art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC/2015, nos termos do dever legal de impugnação específica previsto nas normas processuais citadas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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