AREsp 2506355 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se ainda que, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Enunciado 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados sob sua vigência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se ainda que, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.