AREsp 2622825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, mas, no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em razão de fundamento relativo à preclusão quanto à penhora de quotas sociais não ter sido impugnado, nos termos da necessidade de impugnação específica e da...

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Parties
Agravante: Gerhard Marschallinger; Agravado: Banco Santander Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Reexame E Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Penhora De Quotas Sociais, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Execução Por Título Extrajudicial Direito Empresarial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +3 more

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Parties

Gerhard Marschallinger

Agravante

Banco Santander Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Reexame E Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à decisão de penhora de quotas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, mas, no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em razão de fundamento relativo à preclusão quanto à penhora de quotas sociais não ter sido impugnado, nos termos da necessidade de impugnação específica e da jurisprudência vigente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento
  • Intimem-se