AREsp 2655017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando, portanto, incidida a Súmula 182/STJ; ademais, verificaram-se vícios de representação processual (Súmula 115/STJ) e intempestividade, que também justificam o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DO ROSARIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Justiça Gratuita Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DO ROSARIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Prazo recursal e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando, portanto, incidida a Súmula 182/STJ; ademais, verificaram-se vícios de representação processual (Súmula 115/STJ) e intempestividade, que também justificam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.