AREsp 2758469 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 83 e 7), não demonstrando a particularidade ou precedentes necessários para afastar tais óbices, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 83 e 7), não demonstrando a particularidade ou precedentes necessários para afastar tais óbices, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.