AREsp 2700461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela Súmula 83/STJ e não demonstrou o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula...

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Parties
Agravante: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 932
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 932

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Parties

BRUNO VINICIOS SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela Súmula 83/STJ e não demonstrou o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ, conforme art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.