EAREsp 2718957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ, em conformidade...

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Parties
Agravante: ALDEMIR PADILHA; Ministra Presidente/decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

ALDEMIR PADILHA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente/decisora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.