AREsp 2636337 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), pois as razões apresentadas eram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ainda, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELETROBARROS - MATERIAIS ELETRICOS LTDA; Agravante: IVAN MISAEL; Agravante: MARIA APARECIDA BARROS; Agravante: R. M. SILVEIRA & BARROS LTDA; Agravante: ROSANGELA MASSARO DA SILVEIRA; Agravante: VAGNER JOSE CARDOSO DA SILVEIRA; Agravante: VALTER DA SILVA BARROS; Agravante: WAGNER DA SILVA BARROS; Agravante: BARROS CASA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Improbidade Administrativa Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELETROBARROS - MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

IVAN MISAEL

Agravante

MARIA APARECIDA BARROS

Agravante

R. M. SILVEIRA & BARROS LTDA

Agravante

ROSANGELA MASSARO DA SILVEIRA

Agravante

VAGNER JOSE CARDOSO DA SILVEIRA

Agravante

VALTER DA SILVA BARROS

Agravante

WAGNER DA SILVA BARROS

Agravante

BARROS CASA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), pois as razões apresentadas eram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ainda, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência