AREsp 2681282 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: SÉRGIO FERRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÉRGIO FERRO PEREIRA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015