AREsp 2679891 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ) e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão. Além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: LUSTIDIO AUGUSTO DOS SANTOS; Agravada: SANEAR-SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUSTIDIO AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

SANEAR-SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão interlocutória
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 frente ao improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ) e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão. Além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015