AREsp 2780211 - DECISAO

AREsp 2780211 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FERMIANO YARZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERMIANO YARZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça.