AREsp 2578128 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus do agravante; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a falta dessa impugnação obsta o conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus do agravante; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a falta dessa impugnação obsta o conhecimento do agravo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.