AREsp 2487013 - ACORDAO

AREsp 2487013 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a inovação recursal é vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de observar requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a inovação recursal é vedada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.