AREsp 2757718 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, tendo em vista que a agravante não rebateu os fundamentos referentes à abusividade dos juros remuneratórios.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º Do CPC E Súmula 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Aplicação Do Art. 1.021, § 1º Do CPC E Súmula 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação: preclusão vs não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, tendo em vista que a agravante não rebateu os fundamentos referentes à abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido