AREsp 2761399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice, de modo que aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: ANDRE DEMICIANO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade

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Parties

ANDRE DEMICIANO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar o óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice, de modo que aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.