AREsp 2650708 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão impugnada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: DONDÉ VEÍCULOS LTDA. - ME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Agravo Interno +1 more

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Parties

DONDÉ VEÍCULOS LTDA. - ME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e decisão com capítulos autônomos e independentes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do recurso versus preclusão do tema

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão impugnada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.