AREsp 2709807 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o obstáculo identificado (incluindo a Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: VITOR CARLOS SANTOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cpc/2015, Art. 932
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cpc/2015, Art. 932

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Parties

VITOR CARLOS SANTOS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravante refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o obstáculo identificado (incluindo a Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental