AREsp 2672657 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno