AREsp 2647871 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — de modo que, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, o recurso não reúne...

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Parties
Agravante: SALVATORE VALLONE e OUTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

SALVATORE VALLONE e OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — de modo que, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, o recurso não reúne pressupostos para conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.