AREsp 2607668 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos do decisório agravado. 2. A utilização de argumentos dissociados dos alicerces adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Edson de Godoy contra decisão da Presidência, que, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 204/STJ, o não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e a Súmula 83/STJ. Inconformada, a parte recorrente afirma que (fls. 711/712): DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EFETUADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ Conforme se observa na r. decisão proferida, a Douta Ministra Relatora aduziu que não houve impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada, o que ensejaria a aplicação da Súmula 182/STJ. Contudo, é importante destacar que não houve violação à Súmula 182/STJ, ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, uma vez que impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão agravada. Nesse mesmo sentido: .. Assim, e considerando as informações acima declinadas, cumpre ao Agravante esclarecer que efetuou sim a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme se observa às fls. 599/609. Veja que a decisão proferida pela Douta Ministra Relatora não coaduna com o entendimento jurisprudencial destacado acima, visto que restou comprovado de forma inequívoca, a impugnação específica efetuada. Por fim, pleiteia, com essas alegações, a reforma do decisório. Intimada, a parte agravada permaneceu silente (fl. 722). É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos do decisório agravado. 2. A utilização de argumentos dissociados dos alicerces adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese os argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta conhecimento. O decisum alvejado não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por não ter enfrentado parte dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, quais sejam: Súmula 204/STJ, não cabimento de recurso especial contra acórdão com alicerce eminentemente constitucional e Súmula 83/STJ (fl. 704). No caso, houve manifestação genérica de que teriam sido enfrentados todos os pilares do decisório agravado, mas sem demonstrar como o agravante teria se desincumbido desse mister. Assim, a parte insurgente deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Nessa mesma linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento do agravo, a irresignação recursal há de ser completa, especifica e objetiva. Não basta a impugnação genérica (Súmula 182/STJ). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 621.634/SP, rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe de 26/10/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 182/STJ E APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 239.360/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2016.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.