AREsp 2669361 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois...

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Parties
Agravantes: MARIA GISLANDE RODRIGUES LOPES e OUTRTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicação De Multa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicação De Multa

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Parties

MARIA GISLANDE RODRIGUES LOPES e OUTRTOS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não evidencia manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.