AREsp 2347972 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria não exige revolvimento do conjunto fático-probatório ou transcrevendo e conectando os trechos do julgado que evidenciem a ausência de necessidade de reexame.

Parties
Agravante: ESTALEIROS DO BRASIL LTDA; Agravante: MAURÍCIO MENDONÇA GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

Agravante

MAURÍCIO MENDONÇA GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria não exige revolvimento do conjunto fático-probatório ou transcrevendo e conectando os trechos do julgado que evidenciem a ausência de necessidade de reexame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.