AREsp 2780159 - DECISAO

AREsp 2780159 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOUBERTI DOUGLAS DANTAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOUBERTI DOUGLAS DANTAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se