AREsp 2265310 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), sustentando que houv e impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal local, que reputou que o recurso especial deixou de impugnar todos os argumentos do aresto recorrido, indicando, ainda, que o conhecimento do recurso implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não questionou, de forma específica, o fundamento relacionado à falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão exarado na origem. Portanto, inarredável a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022. A decisão recorrida indicou, como argumento de reforço, que o recurso especial não poderia ser conhecido em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ, na medida em que o acervo probatório conducente ao édito condenatório não se resumiu ao reconhecimento pessoal, de modo que a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal local pressuporia o revolvimento fático-probatório, providência descabida em sede de recurso especial (fl. 737). O referido fundamento não foi objeto de impugnação específica empreendida no agravo regimental. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.