AREsp 2505989 - ACORDAO

AREsp 2505989 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplica o sobrestamento por Tema 1.169 na hipótese concreta.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 1.169 STJ
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 1.169 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplica o sobrestamento por Tema 1.169 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015