AREsp 2491084 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela CB ANHEMBI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pela Ministra Presidente desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 526/527, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento de inadmissão do apelo raro adotado na decisão a quo, no caso, referente à aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. Nas suas razões (e-STJ fls. 533/535), a empresa agravante sustenta que "o ponto supostamente não enfrentado não configura fundamento suficiente para manter o acórdão, pelo contrário, consiste em mera contextualização da controvérsia, sem possuir caráter eminentemente decisório". Afirma, também, que, "assim como não se pode exigir do Julgador que aprecie todos os fundamentos arguidos pelas partes, igualmente não se pode exigir da agravante que aprecie todos os pontos aduzidos no decisum, devendo, ao revés, centrar os esforços na ratio decidendi, na parte efetivamente vinculante ao julgado, o que foi cumprido". Sem impugnação, conforme certificado à e-STJ fl. 542. Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que os restituiu sem manifestação sobre o recurso, por entender que a presente demanda dispensa o parecer da Instituição (e-STJ fls. 556/561). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação ao seguinte fundamento de inadmissão do apelo raro consignado na decisão de prelibação: incidência do óbice estampado na Súmula 284 do STF. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, o agravante deixou de atacar devidamente o fundamento condutor da decisão ora impugnada referente à ausência específica. Isso porque a parte agravante não apresentou argumentação tendente a demonstrar que, no agravo em recurso especial, houve combate ao óbice considerado como não atacado pela decisão agravada. Aliás, sem ao menos identificar que fundamento tido por inatacado seria o referente à aplicação da Súmula 284 do STF, a agravante limitou-se a afirmar genericamente que o óbice não atacado não seria suficiente "para manter o acórdão". Como cediço, o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insu ficiente a mera alegação de que houve ataque específico aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, sem a sua efetiva demonstração, como ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.