AREsp 2681180 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno Não Conhecido, Multa Do §4º Do Art. 1.021
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecido Multa Do §4º Do Art. 1.021

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 em agravos internos manejados contra decisões em recurso especial ou agravo em recurso especial
  3. 3 Casos em que a Súmula 182 não se aplica (vários capítulos autônomos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.