REsp 2135241 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado, a fim de acolher as teses da parte recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor do título judicial exequendo, elemento de prova para os presentes autos. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARLENE CORREA CABRAL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 217/221, em que conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento em virtude da não verificação de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Reitera a parte agravante a tese de permanência de vício, a despeito de manejados aclaratórios, no aresto hostilizado. Argumenta que " .. a questa o de fundo do recurso especial e" exclusivamente de direito, relativa a" impossibilidade de arguic a o da compensac a o, no cumprimento de sentenc a contra a Fazenda Pu"blica, quando a questa o NA O houver sido suscitada, oportunamente, no processo de conhecimento e a causa for ANTERIOR ao tra nsito em julgado - tanto que ja" foi apreciada nesse colendo STJ, em regime de recurso repetitivo: Tema 476 do STJ .. " (e-STJ fl. 246). Invoca precedente da Primeira Turma (REsp 2.102.274) que entende favorável ao sua defesa. Afirma que " .. o ti"tulo judicial em execuc a o, oriundo desse e. Superior Tribunal de Justic a (EREsp 1.121.981/STJ), NADA dispo s sobre a compensac a o de vantagens .. " (e-STJ fl. 248). Sustenta, ainda, que " .. OS PRECEDENTES CITADOS NA DECISA O AGRAVADA DIZEM RESPEITO A OBJETO DIVERSO, POIS TRATAM DA QUESTA O DE FUNDO DA AC A O COLETIVA (EXTENSA O DE VANTAGENS COM BASE NO ART. 65 DA LEI No 10.486/2002), JA" SOB O MANTO DA COISA JULGADA" (e-STJ fl. 253). Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado, a fim de acolher as teses da parte recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor do título judicial exequendo, elemento de prova para os presentes autos. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. De início, no tocante à suposta ausência de fundamentação da decisão ora agravada em relação à matéria suscitada no apelo obstado, destaque-se que o decisum ora questionado examinou, de forma percuciente, a pretensa violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, como bem se observa à e-STJ fl. 268, muito embora não tenha acolhido a irresignação recursal. Ainda, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Na decisão ora recorrida, conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento: (a) não verificação de negativa de prestação jurisdicional; (b) impossibilidade de reexame do título exequendo nesta sede (Súmula 7 do STJ); e (c) consonância do aresto hostilizado com a jurisprudência desta Corte, no tocante à impossibilidade de cumulação das gratificações discutidas (Súmula 83 do STJ). No caso, a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento "c" aludido, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido quanto aos temas. Isso porque, não obstante o arrazoado tecido no agravo interno, no sentido de terem sido empregados precedentes com objeto diverso da possibilidade de alegação de compensação na fase executiva em relação à coisa julgada, em nenhum momento a decisão ora questionada afirmou que o entendimento do acórdão recorrido iria ao encontro do entendimento do STJ quanto a este ponto. A aplicação da Súmula 83 do STJ se deu, exclusivamente, no aspecto respeitante à vedação de percepção conjunta das verbas remuneratórias vindicadas, ponto este não combatido no agravo em apreço. No mais, consoante anteriormente explicitado, quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. In casu, registrou o Tribunal Regional o seguinte (e-STJ fl. 86): nesse sentido, no provimento jurisdicional recorrido restou clara a possibilidade de alegação de compensação no caso específico, sem que, com isso, tenha havido preclusão ou qualquer violação à coisa julgada. Isso porque o título executivo judicial coletivo foi formado a partir do entendimento de vinculação remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, de modo que o correto cumprimento da obrigação reconhecida, ou seja, a pretensão de receber vantagem privativa dos militares do atual Distrito Federal implica a verificação das verbas inacumuláveis com a vantagem reconhecida." Ademais, verifica-se também a existência de verbas inacumuláveis, as quais somente podem ser verificadas no cumprimento individual do título, quando conhecida a efetiva situação financeira (quais verbas recebidas) de cada beneficiário, e não no mandado de segurança coletivo, em que analisada, a partir da interpretação em abstrato de uma norma, a situação de milhares de beneficiários. No caso, a possibilidade de alegação de compensação não teve relação com a data da instituição das gratificações consideradas inacumuláveis, mas sim com a impossibilidade de discussão de tal questão no processo de conhecimento. Ademais, a compensação em questão seria uma decorrência lógica da própria fundamentação adotada para o deferimento da VPE. Assim sendo, desnecessária a manifestação sobre o fato de que a GFM e GEFM foram instituídas antes do trânsito em julgado do título, bem como sobre a inaplicabilidade do Tema nº 476 do STJ à hipótese vertente. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, não há nenhuma omissão a ser sanada, já que a Corte de origem enfrentou diretamente a questão relativa à (im)possibilidade de compensação. Quanto ao mais, a revisão do entendimento do aresto hostilizado, a fim de acolher as teses da parte recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor desse título judicial, sendo certo configurar elemento de prova. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO REDISTRIBUÍDO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste falar em ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2. A tese de legitimidade passiva ad causam da FUNASA, defendida pelo agravante, parte da premissa - afastada pelo Tribunal a quo - de que tal questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 3. A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt REsp 1.987.143/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES E ALCANCE DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba, contra a decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença contra a União, acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada, e determinou o prosseguimento da execução tendo como base o valor calculado pela Contadoria Judicial, com a condenação de ambas as partes em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - O vício apontado pela parte embargante quanto à incorporação dos quintos foi tratado com clareza e sem omissão, conforme se percebe dos seguintes trechos do acórdão: "(..) o Tribunal a quo consignou que o título judicial se limitou a determinar o pagamento da função gratificada FC-05 aos beneficiários e suas diferenças com as funções percebidas, e que não houve qualquer menção à sua incorporação e reflexos sobre as demais parcelas. Desse modo, inviável o acolhimento da irresignação do Recorrente, no sentido de que a sentença transitada em julgado teria determinado a implantação do valor da FC05 nos contracheques de seus substituídos, porquanto, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ." V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDCL REsp 1.812.842/PB, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 16/02/2022). A questão, tal como deline ada no excerto anteriormente transcrito, não se amolda à discussão subjacente ao Tema 476 do STJ, uma vez que calcada, exclusivamente, nos termos do título objeto de execução nos presentes autos. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por d ecisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.