AREsp 2676407 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CECILIA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CECILIA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do EREsp 1.424.404/SP quanto ao alcance da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.