AREsp 2523522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o acórdão recorrido havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 283...

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Parties
Agravante: ZETA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.021, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.021, Cpc/2015

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Parties

ZETA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial quando fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o acórdão recorrido havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 283 do STF, fundamento não atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.