AREsp 2717939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Prequestionamento Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido