AREsp 2740507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, aplica-se o óbice à admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPARATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, aplica-se o óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.