AREsp 2723244 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão agravada (aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser...

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Parties
Agravante: AMARURI FLAVIO GALLERANI e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno

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Parties

AMARURI FLAVIO GALLERANI e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do recurso ou preclusão, conforme o caso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão agravada (aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.