AREsp 2730768 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos do acórdão combatido, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, não se verificando hipótese de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes que afaste a aplicação desses dispositivos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º CPC, Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º CPC Abusividade Dos Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único
  3. 3 Preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos do acórdão combatido, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, não se verificando hipótese de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes que afaste a aplicação desses dispositivos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido