AREsp 2713195 - ACORDAO

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Constatado que a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não impugnado pelos agravantes (incidência da Súmula nº 182/STJ e fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e falta de demonstração de violação legal), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante: ADRIANA FERREIRA GARCIA PIRES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 §1º Do CPC

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Parties

ADRIANA FERREIRA GARCIA PIRES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: preclusão vs. não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não impugnado pelos agravantes (incidência da Súmula nº 182/STJ e fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e falta de demonstração de violação legal), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado