AREsp 2679110 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante em relação aos fundamentos autônomos da decisão agravada (intempestividade e irregularidade da representação), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: EDSON LUCIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

EDSON LUCIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante em relação aos fundamentos autônomos da decisão agravada (intempestividade e irregularidade da representação), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.