AREsp 2587492 - ACORDAO

AREsp 2587492 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, conforme consolidado na Súmula n. 182 do STJ; assim, o recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, conforme consolidado na Súmula n. 182 do STJ; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.