AREsp 2716491 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os óbices indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; eventual reexame deveria ter sido feito no...

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Parties
Agravante: EMIDIA FRITZ; Manifestante: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

EMIDIA FRITZ

Agravante

Procuradoria Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ autorizam o relator a não conhecer do agravo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se a matéria que se pretende rechaçar deveria ter sido arguida no agravo em recurso especial e não no regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os óbices indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; eventual reexame deveria ter sido feito no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.