AREsp 2730590 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALAN RAFAEL ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALAN RAFAEL ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
- 2 Se o agravante apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment