AREsp 2744789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: NELSON ANDRÉ MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

NELSON ANDRÉ MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental