AREsp 2759706 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao requisito da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp), Inadmissibilidade Processual
Processual Penal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp) Inadmissibilidade Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao requisito da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.