AREsp 2615577 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties: Agravante: HUGO SALOMON PALMA ANTIVILLO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

HUGO SALOMON PALMA ANTIVILLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido

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