AREsp 2699038 - ACORDAO

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Verificado que a decisão agravada continha capítulos autônomos e que as agravantes não impugnaram especificamente quaisquer dos fundamentos, aplicou-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão agravada continha capítulos autônomos e que as agravantes não impugnaram especificamente quaisquer dos fundamentos, aplicou-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.