AREsp 2624184 - ACORDAO

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Porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido