AREsp 2476315 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; impugnação genérica ou relativa ao mérito não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: Fabiana da Silva dos Anjos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
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Parties
Fabiana da Silva dos Anjos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; impugnação genérica ou relativa ao mérito não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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