AREsp 2753772 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, mantendo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas acerca da desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para superar tal óbice.

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Parties: Agravante/recorrente: LAURECIR ALVES MONTEIRO; Vítima: VICFER LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LAURECIR ALVES MONTEIRO

Agravante/recorrente

VICFER LTDA.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo regimental
3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental

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