AREsp 2753163 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e as razões do agravo regimental reiteraram o mesmo vício, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: EDMILSON BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDMILSON BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e as razões do agravo regimental reiteraram o mesmo vício, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental