AREsp 2699467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e houve também falta de indicação do dispositivo de lei federal violado, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante: ANDRÉ ELIAS RECEPUTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido

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Parties

ANDRÉ ELIAS RECEPUTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e houve também falta de indicação do dispositivo de lei federal violado, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido (não provimento ao agravo regimental)